Lei nº 112, de 15 de abril de 1954

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

112

1954

15 de Abril de 1954

Aprova e autoriza a execução do serviço de água.

a A
Aprova e autoriza a execução do serviço de água.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam aprovados o projeto e orçamento anexos relativo ao serviço de água da cidade de Unaí.
        Art. 2º. 
        Fica autorizado o Prefeito Municipal a promover a execução das obras referidas no art. 1º até a quantia de Cr$ 2.925.184,60 (dois milhões novecentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos).
          § 1º 
          A execução dos serviços será feita por administração sob a fiscalização e responsabilidade de técnico competente, contratado pela Prefeitura.
            § 2º 
            Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos necessários, na vigência dos exercícios de 1954 e 1955.
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
                Unaí, 15 de abril de 1954.
                 
                 
                JOÃO COSTA
                Prefeito Municipal
                 
                 
                JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA
                Secretário


                "Este texto não substitui o original."