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Lei nº 1.480, de 20 de agosto de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1480

1993

20 de Agosto de 1993

Declara de utilidade pública entidade que menciona.

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Declara de utilidade pública entidade que menciona.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições, especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda São Pedro Cipó, fundada em 10.2.92, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda São Pedro Cipó e foro na cidade de Unaí (MG).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Unaí, 20 de setembro de 1993.


            ADÉLIO MARTINS CAMPOS
            Prefeito Municipal


            PEDRO IMAR MELGAÇO
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."