Lei nº 203, de 22 de abril de 1959

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

203

1959

22 de Abril de 1959

Autoriza a abertura de ruas e dá outras providências.

a A
Autoriza a abertura de ruas e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Unaí decreta e eu em seu nome promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Unaí, autorizada a fazer o prolongamento da rua Santos Dumont nesta cidade, no trecho compreendido entre a rua Hidelbrando Clark e Dr. Frederico Campos.
        Art. 2º. 
        Fica o poder executivo autorizado a desapropriar em Juízo ou fora dele, a casa que se contra edificada no trecho especificado no artigo 1º desta lei, de propriedade de dona Maria Antonia Machado (Maria Laurinda).
          Art. 3º. 
          Para ocorrer as despesas atinentes a esta Lei, fica o governo Municipal autorizado na época oportuna a abrir o Critério Especial necessário.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

            Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém.
              Prefeitura Municipal de Unaí, 22 de Abril de 1959.


              JOSÉ ADJUTO FILHO
              Prefeito Municipal


              ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA
              Secretário


              "Este texto não substitui o original."