SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa de Suplementação Alimentar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

É criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa de Suplementação Alimentar, destinado à complementação alimentar das pessoas de baixa renda que residem no município.

Art. 2º.

São beneficiários do Programa, desde que comprovadamente carentes:

I –

as crianças de 0 a 12 anos de idade;

II –

os adolescentes de 12 a 18 anos de idade;

III –

as gestantes;

IV –

os idosos, acima de 60 anos de idade;

V –

os desempregados;

VI –

os que tenham renda familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo mensal;

VII –

os deficientes;

Art. 3º.

Não poderão participar do Programa de Suplementação Alimentar, sob qualquer hipótese ou fundamento:

I –

os maiores de 18 (dezoito) anos de idade, salvo o disposto nos incisos IV e VI do artigo anterior;

II –

as mulheres casadas ou que tenham companheiros que não atendam às disposições do artigo 2º.

III –

os servidores públicos;

IV –

os que participem de programas sociais de organismos públicos federais ou estaduais.

Art. 4º.

Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, para dar efetividade ao Programa, identificar o patrimônio, os rendimentos, as atividades econômicas e a situação profissional dos beneficiários.

§ 1º

Para participar do Programa de Suplementação Alimentar, deve o interessado apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, instruindo-o com os documentos que comprovem os requisitos estabelecidos no art. 2º, e ainda com os seguintes dados pessoais:

I –

naturalidade;

II –

data de nascimento;

III –

filiação;

IV –

estado civil;

V –

documento de identidade;

VI –

endereço completo;

VII –

renda familiar e sua fonte;

VIII –

profissão;

IX –

local de trabalho.

§ 2º

Deferido o requerimento pela autoridade competente, receberá o interessado tíquetes ou vale-refeição, ou ainda, se for o caso, carteira de identificação, que deverão ser apresentados nos postos credenciados para o fornecimento das refeições.

Art. 5º.

É vedado ao agente público, político ou administrativo, sob pena de responsabilidade:

I –

utilizar-se do programa em benefício seu ou de outrem;

II –

deferir requerimentos de pessoas que não se encontrem nas situações previstas no art. 2º desta Lei;

III –

apropriar-se de gêneros alimentícios, in natura, ou não, para si ou para terceiros;

IV –

negligenciar na fiscalização da aplicação do Programa ou permitir o fornecimento gêneros alimentícios a pessoas a ele estranhas e que não apresentem os bilhetes a que se refere o § 2º do artigo anterior;

V –

negar informações às autoridades municipais, quando requeridas nos termos e nos prazos da Lei.

Art. 6º.

Ás crianças de 0 a 02 anos de idade o Programa priorizará o fornecimento de leite e seus derivados.

Art. 7º.

Até o 10º dia do mês subsequente, serão encaminhados à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara Municipal:

I –

o valor total dos recursos empregados no programa durante o mês anterior, com a indicação da fonte de recursos;

II –

a relação completa das pessoas beneficiadas, com os respectivos dados cadastrais a que se referem os artigos 2º e 4º desta Lei;

III –

os requerimentos deferidos e indeferidos durante o período;

IV –

relatório circunstanciado sobre o alcance do programa e as metas objetivamente alcançadas com a sua aplicação;

V –

a qualidade e os tipos de gêneros alimentícios utilizados no período;

VI –

as licitações realizadas para o fornecimento de alimentos;

VII –

a relação de servidores envolvidos no Programa, com os respectivos cargos e vencimentos.

Art. 8º.

Estão sujeitos a julgamento pela Câmara Municipal, pela prática de infrações político administrativas, nos termos da lei, sem prejuízo das sanções disciplinares e administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Constituição da República:

I –

o agente político que se omitir ou descumprir as disposições desta Lei;

II –

o agente administrativo que desviar recursos ou apropriar-se de material de consumo utilizado no Programa;

III –

o agente que permitir a participação, no programa, de interessados que não preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí(MG), 22 de dezembro de 1992.

SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.444, de 22 de dezembro de 1992