Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 21 de dezembro de 1992
Art. 1º.
O art. 217 da Lei Orgânica do Município de Unaí passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 217. O Município assegura ao idoso, especialmente ao aposentado, e ao deficiente físico de qualquer natureza, gratuidade no transporte coletivo municipal, urbano ou rural.
§ 1º A garantia definida no artigo se aplica às pessoas acima de sessenta e cinco anos de idade, ao aposentado por qualquer motivo e ao deficiente independente de idade.
§ 2º No transporte coletivo rural o beneficiário faz juz a 02 (duas) passagens mensais, nos termos da lei, não havendo qualquer limite para o uso gratuito do transporte coletivo urbano.”
§ 1º A garantia definida no artigo se aplica às pessoas acima de sessenta e cinco anos de idade, ao aposentado por qualquer motivo e ao deficiente independente de idade.
§ 2º No transporte coletivo rural o beneficiário faz juz a 02 (duas) passagens mensais, nos termos da lei, não havendo qualquer limite para o uso gratuito do transporte coletivo urbano.”
Art. 2º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.