SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reconhece de utilidade pública a Associação Protetores Amigos dos Animais e Outros do Município de Unaí (MG) – Apaau.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Protetores Amigos dos Animais e Outros do Município de Unaí (MG) – Apaau –, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 21 de novembro de 2019 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 35.593.850/0001-25.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 6 de janeiro de 2021; 77º da Instalação do Município.

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Prefeito em Exercício

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.359, de 06 de janeiro de 2021