Requerimento nº 1127 de 2015 não possui Texto Articulado.
Portaria do Legislativo nº 93, de 21 de fevereiro de 1992 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.434, de 20 de outubro de 1992
Art. 1º.
Fica reconhecida de utilidade publica a Associação dos Moradores do Bairro Divinéia, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, a declaração de que trata o artigo anterior.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.