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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 6, de 23 de fevereiro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

6

1949

23 de Fevereiro de 1949

Concede subvenção a escola particular e abre crédito especial.

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Concede subvenção a escola particular e abre crédito especial.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedida à escola particular atualmente mantida nesta Cidade pela Senhora Ana Ribeiro Gaia a subvenção de CR$ 350,00 por mês de funcionamento da referida escola.
        Art. 2º. 
        Para atender a despesa decorrente desta Lei fica aberto crédito especial de CR$ 3.500,00.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação retroagindo em seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 1949.
            Unaí, 23 de fevereiro de 1949.

            JOÃO COSTA
            Prefeito Municipal