Lei nº 5, de 23 de fevereiro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5

1949

23 de Fevereiro de 1949

Dispõe sobre melhoramentos do próprio Município e abre crédito especial.

a A
Dispõe sobre melhoramentos do próprio Município e abre crédito especial.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a adquirir arame farpado e efetuar outras despesas necessárias ao fechamento da área urbana e suburbana da cidade.
        Art. 2º. 
        Para atender a despesa decorrente desta Lei fica aberto crédito especial de CR$ 7.000,00.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 23 de fevereiro de 1949.

            JOÃO COSTA
            Prefeito Municipal