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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4, de 23 de fevereiro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4

1949

23 de Fevereiro de 1949

Autoriza despesa e abre crédito especial.

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Autoriza despesa e abre crédito especial.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a efetuar a despesa de CR$ 15.000,00 com o transporte de material para o serviço de construção e conservação de rodovias e pontes.
        Art. 2º. 
        Para atender a despesa decorrente desta Lei fica aberto crédito especial de CR$ 15.000,00.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 23 de fevereiro de 1949.


            JOÃO COSTA
            Prefeito Municipal


            "Este texto não substitui o original."