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Lei nº 1.402, de 02 de abril de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1402

1992

2 de Abril de 1992

Dá denominação a vias e logradouros públicos que especifica e contém outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.853, de 15 de setembro de 2000
Vigência entre 2 de Abril de 1992 e 14 de Setembro de 2000.
Dada por Lei nº 1.402, de 02 de abril de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá denominação a vias e logradouros públicos que especifica e contém outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Rua nº 2, situada no Bairro Santa Luzia, passa a denominar-se Rua João Dória.
        Art. 2º. 
        A Praça Pública situada no Bairro Santa Luzia é denominada Praça Manoel Maciel.
          Art. 3º. 
          Incumbe ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas para a substituição de placas de identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Unaí, 2 de abril de 1992.


                SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
                Prefeito Municipal


                "Este texto não substitui o original."