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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.395, de 05 de março de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1395

1992

5 de Março de 1992

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde - Orgão Gestor do SUS.

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Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde - Orgão Gestor do SUS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde - Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS (MG), objetivando a transferência de recursos financeiros para utilização exclusiva em custeio das atividades de assistência a saúde no Município.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes das obrigações assumidas pelo Município, ocorrerão à conta de recursos programados no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 5 de março de 1992.


            SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
            Prefeito Municipal


            "Este texto não substitui o original."