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Lei nº 2.786, de 04 de setembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2786

2012

4 de Setembro de 2012

Altera dispositivo da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2012 e dá outras providências”.

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Norma correlata  Lei nº 2.807, de 11 de dezembro de 2012
Altera o(a)  Lei nº 2.757, de 16 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2012 e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao referido artigo 8º o respectivo parágrafo único:

      “Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

      ...............................................................................................................................................................

      Parágrafo único. Serão remetidas, obrigatoriamente, cópias autenticadas dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, editados em conformidade com a autorização prevista no caput deste artigo, à Câmara Municipal de Unaí, em até 5 (cinco) dias úteis de sua respectiva publicação.” (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 4 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
           
           
          ANTÉRIO MÂNICA
          Prefeito
           
           
          JOSÉ FARIA NUNES
          Secretário Municipal de Governo
           
           
          DANILO BIJOS CRISPIM
          Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
           
           
          WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
          Secretário Municipal da Fazenda
           
           
          DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
          Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 


          "Este texto não substitui o original."