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Lei nº 1.433, de 20 de outubro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1433

1992

20 de Outubro de 1992

Altera o limite para a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 1.390, de 27 de dezembro de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o limite para a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuiçoes legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido em 40% (quarenta por cento) o limite de autorização para a abertura dos créditos suplementares constantes do item II do artigo 4º da Lei n.º 1.390/91.
        Art. 2º. 
        Os recursos para a abertura dos créditos suplementares mencionados no artigo 1º desta Lei serão os preconizados no artigo 43 e parágrafo da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Unaí (MG), 20 de outubro de 1992.


            SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
            Prefeito Municipal


            "Este texto não substitui o original."