SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 1.376, de 07 de novembro de 1991

Altera a redação do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.376/1991.

O Prefeito Municipal de Unaí (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e público a seguinte Lei,

Art. 1º : -

O artigo 29 da Lei Municipal 1.376, de 07/11/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 : - Os membros do magistério farão jus ás seguintes vantagens pecuniárias especiais:

I –

Gratificação por serviços prestados de bancas ou comissões de exame, concursos ou provas desde que fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito;

II –

Gratificação por aulas extraordinárias;

III –

Gratificação de 20% (vinte por cento) para os professores que atuam em classe especial."

Art. 2º : -

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º : -

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí (MG), 03 de dezembro de 1.991.

Sebastião Alves Pinheiro
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.383, de 03 de dezembro de 1991