SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 3.022, de 16 de março de 2016

Altera o(a) Lei nº 1.686, de 29 de dezembro de 1997

Altera dispositivo da Lei n.º 1.686, de 29 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre o serviço de mototáxi e motoentrega no Município de Unaí e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 9º da Lei n.º 1.686, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. Os pontos de mototáxis serão instalados em locais ou regiões determinados pela administração pública, com distanciamento mínimo entre si de 500m (quinhentos metros).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Fica revogado o § 2º do artigo 9º da Lei n.º 1.686, de 29 de dezembro de 1997.

Unaí, 16 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.682, de 16 de dezembro de 2010