SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivo da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Ação Orçamentária n.º 1129, denominada Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES – de Unaí nos bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca, constante do Programa n.º 0066, denominado Ações Articuladas em Saneamento Básico, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo III desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O crédito adicional especial destina-se a atender as despesas com a conclusão das obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES – de Unaí, nos bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 20 de setembro de 2017; 73º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.109, DE 20 DE SETEMBRO DE
2017.

"

Nome do programa

0066

Ações Articuladas em Saneamento Básico

Unidade Responsável

02.15.02

Departamento de Obras e Infraestrutura (Deoinf)

..............................................................................................................................................................................................................

Projeto	1129	Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Unaí nos bairros Mamoeiro, Santa Clara, Terra Nova e Água Branca	Obra executada (Unidade)	2014	0,24	3.685.550,03
				2015	0,74	11.056.650,07
				2016	-	-
				2017	0,02	300.000,00

.............................................................................................................................................................................................................." (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.109 DE 20 DE

SETEMBRO DE 2017.

Crédito Adicional Especial

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.15.03.17.512.0066.1129.4.4.90.51.00	Nova	100	300.000,00
Total				300.000,00

ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.109, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2017.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.15.04.15.452.0052.2214.3.3.90.39.00	831	100	300.000,00
Total				300.000,00

Lei nº 3.109, de 20 de setembro de 2017