Lei nº 3.103, de 30 de agosto de 2017

Art. 94-A Fica disponibilizado espaço de 2 (duas) horas aos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero realizados pela administração pública ou pela iniciativa privada financiados por recursos públicos.

§ 1º Os cantores, instrumentistas e grupos musicais locais interessados em participar, de forma gratuita, de determinado show ou apresentação deverão requerer, em até 15 (quinze) dias úteis antes do evento, o espaço para sua apresentação junto ao organizador do evento.

§ 2º O objetivo do parágrafo 1º deste artigo é contemplar os artistas locais para que estes possam difundir seus talentos junto à sociedade unaiense e ao grande público que é recebido de todas as localidades nesses eventos.

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, são considerados artistas locais aqueles que residem no Município de Unaí, independente da sua nacionalidade.

§ 4º Ficam assegurados a utilização do som, palco e iluminação, bem como toda a estrutura usada no evento, com a mesma qualidade, para a apresentação dos artistas locais.

Art. 94- B O descumprimento do artigo 94-A desta Lei implica na devolução integral dos recursos públicos recebidos pela iniciativa privada, bem como:

I – no caso de evento sem bilheteria paga, será aplicada multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; e

II – no caso de evento com bilheteria paga, será aplicada multa no valor de 30% (trinta por cento) do valor do show ou da apresentação.

Parágrafo único. O valor da multa recolhida será revertido em favor de projetos culturais."(NR)