SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 1.307, de 02 de janeiro de 1991

Altera o nível de vencimento do cargo de Secretário Executivo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

É alterado o Nível de Vencimento do cargo de Secretário Executivo constante do Anexo I da Lei n.º 1.307, de 2.1.1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	NÍVEL DE VENCIMENTO	CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
CPC-07	SECRETÁRIO EXECUTIVO	01	DA-06	REC. AMPLO

Art. 2º.

O vencimento do cargo de Secretário Executivo constante do Anexo III da Lei n.º 1.307, de 2.1.1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
CPC-07	SECRETÁRIO EXECUTIVO	DA-06	R$ 1.500,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1997.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 30 de dezembro de 1996.

ADÉLIO MARTINS CAMPOS

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.616, de 30 de dezembro de 1996