Resolução nº 171, de 16 de abril de 1991
Altera o(a)
Resolução nº 164, de 06 de novembro de 1990
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 63, III, da Lei Orgânica do Município de 21.03.1990, combinado com o disposto no artigo 45, inciso I, alínea "c", da Resolução 164, de 06 de novembro de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º.
O artigo 110 da Resolução 164, de 06 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.