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Resolução nº 221, de 16 de março de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

221

1994

16 de Março de 1994

Fixa o vencimento do Cargo de Secretário Geral e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Vigência entre 16 de Março de 1994 e 29 de Junho de 2023.
Dada por Resolução nº 221, de 16 de março de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa o vencimento do Cargo de Secretário Geral e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25.11.1.992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      É fixado em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais) o vencimento do Cargo de Secretário Geral, criado pela Resolução 173, de 23 de abril de 1991, para o mês de fevereiro de 1993.
        Art. 2º. 
        O vencimento de que trata o artigo anterior será reajustado sempre que houver recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
          Art. 3º. 
          São mantidas as atribuições, códigos, símbolos de vencimento e número de vagas estabelecidas pelo Anexo IV da Resolução 173, de 23.04.1991.
            Art. 4º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de março de 1994.

                  VEREADOR HAROLDO VALADÃO
                  Presidente


                  VEREADOR LÍRIO DENONI
                  1º Secretário


                  "Este texto não substitui o original."