Lei nº 1.315, de 17 de abril de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1315

1991

17 de Abril de 1991

Autoriza o Executivo Municipal colocar em hasta pública área de terreno urbano que especifica.

a A
Autoriza o Executivo Municipal colocar em hasta pública área de terreno urbano que especifica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a colocar em hasta pública a área de terreno urbano pertencente a municipalidade, medindo 236,59 m² (duzentos e trinta e seis metros virgula cinqüenta e nove metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
      - Pela frente com 12,80 metros, pela Rua Cachoeira.
      - Lateral direita com 22,50 metros, dividindo com Jorge Alves Pimenta.
      - Lateral esquerda com 17,60 metros, dividindo com Adir Ribeiro da Costa.
      - Fundos com 10,80 metros, dividindo com terrenos da municipalidade.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Unaí (MG), 17 de abril de 1991.


            SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
            Prefeito Municipal


            "Este texto não substitui o original."