SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a execução do Convênio n.º 729175/2009, celebrado entre o Município de Unaí e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf –, tendo por objeto a recuperação de estradas vicinais do Distrito de Palmeirinha, situado no Município de Unaí.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 13 de setembro de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADO
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

JOSÉ IOMAR PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal dos Transportes e Serviços Rurais

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.670, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	17.000,00
Unidade	16	Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais
Subunidade	03	Departamento de Estradas de Rodagem
Função	26	Transporte
Subfunção	785	Transportes Especiais
Programa	0061	Desenvolvimento da Infraestrutura Rural
Ação	2187	Manutenção do Serviço de Abertura ou Recuperação das Estradas Vicinais
Natureza da Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações

Anexo II

A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.670, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	17.000,00
Unidade	05	Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno.
Subunidade	04	Departamento de Planejamento
Função	99	Reserva de Contingência
Subfunção	999	Reserva de Contingência
Programa	9999	Reserva de Contingência
Ação	0015	Reserva de Contingência para a Contrapartida de Transferências Voluntárias
Natureza da Despesa	9.9.99.99.99	Reserva de Contingência

Lei nº 2.670, de 13 de setembro de 2010