SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Garante o transporte gratuito de paciente internado na rede privada de saúde em ambulância e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica garantido o transporte gratuito de paciente internado na rede privada de saúde em ambulância e unidade de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município de Unaí.

Art. 2º.

O paciente ou seu responsável deverá requerer a remoção junto ao setor competente apresentando laudo médico que recomende a remoção.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 18 de junho de 2021; 77º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA
Presidente

VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.386, de 18 de junho de 2021