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Lei nº 1.520, de 04 de julho de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1520

1994

4 de Julho de 1994

Autoriza a prorrogação de contratos que especifica e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 1.491, de 27 de novembro de 1993
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Autoriza a prorrogação de contratos que especifica e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de seis meses, contados da publicação desta Lei os contratos de direito administrativo vencidos e vincendos, celebrados nos termos da Lei n.º 1.491, de 27.11.93.
        Art. 2º. 
        Findo o prazo a que se refere o artigo anterior, a administração pública fará realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos correspondentes aos serviços prestados pelos contratados, nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal, sob pena de nulidade dos atos de contratação e da punição da autoridade responsável.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Unaí , 4 de julho de 1994.
               
               
              ADÉLIO MARTINS CAMPOS
              Prefeito Municipal
               
               
              PEDRO IMAR MELGAÇO
              Chefe de Gabinete


              "Este texto não substitui o original."