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Lei nº 2.623, de 29 de outubro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2623

2009

29 de Outubro de 2009

Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Localidade do Capão do Arroz.

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Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Localidade do Capão do Arroz.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Localidade do Capão do Arroz, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede na Fazenda Capão do Arroz, Município de Unaí – Estado de Minas Gerais, fundada em 19 de abril de 2001, inscrita no CNPJ sob n.° 04.834.147/0001-38.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 29 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município.
           
           
          ANTÉRIO MÂNICA
          Prefeito
           
           
          JOSÉ FARIA NUNES
          Secretário Municipal de Governo
           
           
          DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
          Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
          Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 


          "Este texto não substitui o original."