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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.147, de 09 de setembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1147

1987

9 de Setembro de 1987

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares ao orçamento programa vigente.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares ao orçamento programa vigente.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente até o limite de 80.000 (oitenta mil) UPCS com os recursos advindos do Projeto Cura II.
        Art. 2º. 
        Os recursos advindos desse programa somente poderão ser aplicados em obras de drenagem, terraplanagem e pavimentação de vias públicas de Unaí.
          Art. 3º. 
          A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Unaí (MG), 9 de setembro de 1987.


            ADELIO MARTINS CAMPOS
            Prefeito Municipal


            "Este texto não substitui o original."