Lei nº 1.144, de 09 de setembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1144

1987

9 de Setembro de 1987

Autoriza doação de linha telefônica ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

a A
Autoriza doação de linha telefônica ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a linha telefônica número 676-1507, pertencente ao Patrimônio do Município.
        Parágrafo único  
        O equipamento a ser doado destina-se ao uso da Delegacia de Polícia Civil do Município de Unaí (MG).
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Unaí (MG), 9 de setembro de 1987.


            ADÉLIO MARTINS CAMPOS
            Prefeito Municipal


            "Este texto não substitui o original."