Lei nº 1.143, de 02 de setembro de 1987
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento em vigor, crédito especial na importância de Cz$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzados) na seguinte dotação.
81 - Assistência
483 - Assistência ao Menor
4.000 - Despesa de Capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras e Instalações ......................................................................................... Cz$ 380.000,00
81 - Assistência
483 - Assistência ao Menor
4.000 - Despesa de Capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras e Instalações ......................................................................................... Cz$ 380.000,00
Art. 2º.
Fica anulada, parcialmente, no valor mencionado no artigo 1º, a seguinte dotação:
81 - Assistência
486 – Assistência Social Geral
3.000 - Despesas Correntes
3.200 - Transferências Correntes
3.259 - Outras Transferências à Pessoas ......................................................................Cz$380.000,00
81 - Assistência
486 – Assistência Social Geral
3.000 - Despesas Correntes
3.200 - Transferências Correntes
3.259 - Outras Transferências à Pessoas ......................................................................Cz$380.000,00
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.