Lei nº 1.140, de 18 de junho de 1987
Art. 1º.
Fica declarado de utilidade publica a Estância Tapuã do Amanhecer, com sede e foro na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a baixar através de decreto a declaração de utilidade pública a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.