SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.900, de 02 de julho de 2001

Altera o(a) Lei nº 1.615, de 30 de dezembro de 1996

Vigência entre 14 de Abril de 1998 e 1 de Julho de 2001.
Dada por Lei nº 1.700, de 14 de abril de 1998

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.615, de 30 de dezembro de 1996.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 37 da Lei Municipal n.º 1.615, de 30.12.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. A Secretaria da Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Receita:

Divisão de Receita Tributária; e

Divisão de Dívida Ativa.

II –

Departamento de Finanças:

Divisão de Tesouraria;

III –

Departamento de Contabilidade:

Divisão de Controle Interno e Programação;

IV –

Departamento de Fiscalização Tributária.”

Art. 2º.

O art. 38 da Lei Municipal N.º1.615, de 30.12.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. Compete ao Departamento de Receita:

I –

planejar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária municipal;

II –

propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras de políticas fiscal e tributária;

III –

interpretar a aplicar a legislação fiscal e correlata;

IV –

acompanhar a execução da política tributária e fiscal;

V –

apresentar proposta de previsão da receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais e materiais; e

VI –

promover as medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município.”

Art. 3º.

É acrescido à Lei Municipal n.º 1.615, de 30.12.1996, o seguinte artigo, renumerando-se, a partir dele, os demais:

“Art. 41. Ao Departamento de Fiscalização Tributária compete:

I –

dirigir, supervisionar, orientar e coordenar os serviços de fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos demais tributos e rendas do Município; e

II –

proceder ao julgamento de processos fiscais, observada a competência da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.12.1997.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 14 de abril de 1998.

JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal

ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."