SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Reedita o programa de pagamento incentivado de débitos tributários com a Fazenda Pública, denominado “Unaí em Dia”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reeditado o programa de pagamento incentivado de débitos com a Fazenda Pública do Município de Unaí (MG), denominado “Unaí em Dia”, instituído pela Lei nº 2.275, de 4 de março de 2005, observados, contudo, os termos da presente Lei.

Art. 2º.

§ 1º

O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

§ 2º

O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas importará no cancelamento da anistia concedida, sendo que as multas, juros e atualização monetária deverão ser pagos integralmente.

§ 3º

O benefício de que trata o programa “Unaí em Dia” estende-se, ainda, aos débitos já negociados, em regime de parcelamento, e se limita às parcelas remanescentes.

§ 4º

Os parcelamentos deverão ser formalizados em instrumentos, contendo obrigatoriamente:

I –

as condições do benefício concedido;

II –

a identificação e o endereço do sujeito passivo;

III –

a confissão do débito;

IV –

o valor do débito e os encargos incidentes;

V –

os descontos ou dispensa de juros e multas; e

VI –

cláusula de vencimento integral do débito restante, na hipótese de atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas.

§ 5º

No caso do inciso VI do § 4º deste artigo, o vencimento integral do débito ocorrerá na data da liquidação da segunda parcela vencida.

§ 6º

Em qualquer dos casos previstos, o contribuinte deverá requerer o parcelamento dos respectivos débitos até 31 de julho de 2009, sob pena de perda do benefício previsto no programa “Unaí em Dia”.

§ 7º

O prazo a que alude o § 6º deste artigo poderá ser prorrogado justificadamente por decreto a ser editado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º.

A Prefeitura de Unaí dará ampla publicidade do disposto nesta Lei com vista a levá-la ao conhecimento da comunidade em geral, especialmente dos contribuintes por ela beneficiados.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Unaí, 10 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.595, de 10 de junho de 2009