SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

Altera o(a) Lei nº 2.270, de 25 de janeiro de 2005

Vigência entre 17 de Maio de 2007 e 20 de Outubro de 2009.
Dada por Lei nº 2.474, de 17 de maio de 2007

Dispõe sobre a criação do cargo que especifica; altera dispositivos da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, que “estabelece a organização, estruturação e funcionamento dos órgãos da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, o cargo de Diretor do Programa de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria Municipal da Educação, de provimento comissionado e recrutamento restrito, com as atribuições e vencimento descritos na Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, incluídos através das alterações dada por esta Lei.

Art. 2º.

O artigo 48 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 48. .........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

X – Direção do Programa de Educação de Jovens e Adultos.” (NR)

Art. 3º.

3ºA Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 60-C:

“Art. 60-C. À Direção do Programa de Educação de Jovens e Adultos compete, basicamente, a coordenação e supervisão do programa municipal de educação de jovens e adultos.” (NR)

Art. 4º.

O artigo 141 da Lei n.º 2.270, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso XXXIX:

“Art. 141.........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

XXXIX – 1 (um) cargo de Diretor do Programa de Educação de Jovens e Adultos, de recrutamento restrito, no âmbito do Quadro do Magistério Público Municipal, preferencialmente entre servidores com formação em Administração Escolar” (NR)

Art. 5º.

O Anexo I da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de dezembro de 2006.

Unaí, 17 de maio de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

NEUZANI DAS GRAÇAS SOARES BRANQUINHO
Secretária Municipal da Educação

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.474, DE 17 DE MAIO DE 2007.

“ANEXO I DA LEI N.º 2.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2005

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
01	PM-AP-01	Secretário Municipal	10	Amplo	4.504,82 (Subsídio fixado pela Lei 2.224/2004)
02	PGM-AP-01	Procurador Geral do Município	01	Amplo	4.504,82 (Vencimento fixado pela Lei 2.224/2004)
03	PM-DAS-01	Corregedor Geral do Município	01	Amplo	4.504,82
04	PM-DAS-01	Assessor Especial de Gabinete	05	Amplo	4.504,82 (Vencimento fixado pela Lei 2.224/2004)
05	PM-DAS-02	Diretor Técnico do Hospital Municipal	01	Amplo	3.601,89
06	PM-DAS-03	Assessor Executivo de Governo	01	Amplo	3.361,76
07	PM-DAS-04	Gerente de Suprimentos	01	Amplo	3.226,13
08	PGM-1-01	Diretor do Serviço de Assistência Judiciária	01	Amplo	3.169,66
09	PM-DAS-05	Procurador Adjunto	01	Amplo/Limitado	2.690,07
10	PM-DAS-05	Procurador da Fazenda Pública	01	Amplo/Limitado	2.690,07
11	PGM-1-02	Assistente Judiciário	03	Amplo	2.690,07
12	PM-DAS-05	Assessor de Planejamento e Regulação	01	Amplo	2.690,07
13	PM-DAS-06	Coordenador de Controle Interno	01	Restrito	2.580,90
14	PM-DAS-06	Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais	01	Amplo	2.580,90
15	PM-DAS-06	Coordenador de Projetos e Convênios	01	Amplo	2.580,90

16	FAI-1	Diretor Clínico do Hospital Municipal (Função Gratificada)	01	Restrito	2.401,27
17	PM-DAS-07	Secretário Adjunto	02	Amplo	2.401,26
18	PM-DAS-08	Diretor de Unidade Educacional III	10	Amplo/Limitado	1.905,94
19	PM-DAS-09	Diretor de Unidade Educacional II	12	Amplo/Limitado	1.669,04
20	PM-DAS-10	Diretor de Unidade Educacional I	08	Amplo/Limitado	1.448,47
21	PM-DAS-10	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Amplo	1.448,47
22	PM-DAS-10	Diretor da Biblioteca e Assuntos Jurídicos	01	Amplo	1.448,47
23	PM-DAS-10	Diretor de Departamento	35	Amplo	1.448,47
24	PM-DAS-10	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	1.448.47
25	PM-DAS-10	Coordenador do CPPT	01	Amplo	1.448,47
26	PM-DAS-10	Diretor do Programa de Educação de Jovens e Adultos	01	Restrito	1.448,47
27	FA-1	Função de Confiança (Coordenação e Gerenciamento Administrativo do Hospital Municipal)	01	Restrito	1.200,64 (Fixado pela Lei 2.132/2003)
28	PM-DAS-11	Vice-Diretor de Unidade Educacional III	10	Amplo/Limitado	952,97
29	PM-DAS-12	Coordenador de Unidade Educacional	07	Amplo/Limitado	936,82
30	PM-DAS-13	Secretário de Escola	11	Amplo/Limitado	891,83
31	PM-DAS-14	Vice-Diretor de Unidade Educacional II	12	Amplo/Limitado	834,52
32	FC – 01	Função Comissionada (Diretor)	05	Restrito/Limitado	724,23
33	PM-DAS-15	Chefe de Divisão	47	Amplo	723,98
34	PM-DAS-15	Assistente de Secretaria	10	Amplo	723,98
35	PM-DAS-15	Assistente de Serviços Especiais	10	Amplo	723,98
36	PM-DAS-15	Assistente de Transporte Escolar	02	Amplo	723,98

37	PM-DAS-15	Chefe da Junta de Serviço Militar	01	Amplo	723,98
38	FAI.1	Coordenação (Função de Apoio Intermediário)	07	Restrito	600,32
39	FC – 02	Função Comissionada (Chefe)	15	Restrito/Limitado	361,99

................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Lei nº 2.474, de 17 de maio de 2007

PM-DAS-01

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