SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dá nova redação, revoga e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, que estabelece a organização, estruturação e funcionamento dos órgãos da Prefeitura de Unaí, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A alínea ‘e’ do inciso II do art. 6º da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º.......................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................

I – ...

e) Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;” (NR)

Art. 2º.

O inciso VI do art. 6º da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea ‘x’, transmudando a conjunção cumulativa ‘e’ da alínea ‘u’ para a alínea ‘v’:

“Art.6º........................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................

VI – ...

x) Conselho Municipal de Planejamento Urbano (COMPUR).” (NR)

Art. 3º.

O art. 33, “in fine”, da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. À Secretaria da Fazenda e Planejamento compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, além de atividades relativas ao planejamento orçamentário, inclusive quanto ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual.” (NR)

Art. 4º.

O art. 45 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os incisos I a IV:

“Art. 45. Compete ao Departamento de Planejamento as ações relativas ao planejamento orçamentário, inclusive referentemente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.” (NR)

Art. 5º.

A Seção V, incluídos alguns de seus dispositivos, do Capítulo II do Título IV da Lei n.º 2.270/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção V

Da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer

Art. 89. À Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer compete planejar, coordenar e executar as políticas municipais de recreação, desporto, lazer e juventude. (NR)

Art. 90. A Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura básica:

...

II – Departamento de Lazer e Juventude (NR)

...

Art. 94. Compete ao Departamento de Lazer e Juventude a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação e lazer, como também o desenvolvimento de ações e eventos recreativos e de lazer sob a responsabilidade do Município, além de gerir e coordenar programas, projetos e políticas públicas de apoio e relacionadas à juventude.” (NR)

Art. 6º.

O art. 107, in fine, da Lei n.º 2.270/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107. Compete à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção de estradas e caminhos municipais, bem como a execução de obras públicas, além do planejamento urbano.” (NR)

Art. 7º.

O art. 110, da Lei n.º 2.270/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110. Compete à Divisão de Urbanismo a execução das atividades relacionadas com o urbanismo municipal, inclusive plano diretor, planejamento urbano, parcelamento e ocupação do solo urbano.” (NR)

Art. 8º.

O inciso V do art. 135 da Lei n.º 2.270/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.135..................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................

V – a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo em Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, com estrutura similar e alteradas as nomenclaturas dos dois departamentos e das três divisões;” (NR)

Art. 9º.

O inciso V do art. 136 da Lei n.º 2.270/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.136.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................

V – de Secretário Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo em Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;” (NR)

Art. 10.

O item ‘8’ do Anexo II da Lei n.º 2.270/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo II ...
...
• Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer.” (NR)

Art. 11.

A parte final do Anexo I (últimas oito linhas, exceto as duas finais) da Lei nº 2.270, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, que se faz necessária para restabelecer a remuneração do cargo de Coordenador de Creche, fixada a menor pela aludida lei, em razão disso torna imperiosa a alteração/adequação dos respectivos códigos funcionais:

"ANEXO I ............................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
PM-DAS-09	Coordenador de Creche	04	Restrito	780,00
PM-DAS-10	Assistente de Secretaria	08	Amplo	603,01
PM- DAS-10	Chefe de Divisão	48	Amplo	603,01
PM- DAS-10	Vice-Diretor Escolar	11	Amplo	603,01
PM- DAS-10	Coordenador de Unidade de Ensino Fundamental	03	Restrito	603,01
PM- DAS-10	Coordenador de Unidade de Educação Infantil	03	Restrito	603,01

........................................................................................................................................................................."(NR)

Art. 12.

Para os efeitos da adequação da remuneração do cargo de Coordenador de Creche, fica autorizada a retroatividade a 1º de fevereiro de 2005, data em que foi procedida a nomeação dos titulares do aludido cargo.

Art. 13.

As remissões e referências feitas especificamente à Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer em quaisquer diplomas legislativos ou normativos de qualquer dos Poderes do Município, equivalem-se à nomenclatura atual atribuída por esta Lei (Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer), ficando automaticamente transformada referida pasta administrativa.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005:

I –

o inciso VII do art. 36; e,

II –

os inciso I, II, III e IV do art. 45.

Unaí 26 de abril de 2005; 61º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005