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Lei nº 1.185, de 12 de setembro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1185

1988

12 de Setembro de 1988

Autoriza doação do lote de terreno que especifica e dá outras providências.

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Autoriza doação do lote de terreno que especifica e dá outras providências.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Ana Santa de Jesus, o lote de terreno com 169,40 m², situado na Rua Aldeia n.° 1.413, Bairro Cachoeira desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
      - pela frente, medindo 7 metros em linha curva, com a Rua Aldeia;
      - pelos fundos, medindo 5,10 metros com Rita R. de Almeida;
      - pela lateral direita, medindo 27,00 metros, com terreno da municipalidade;
      - pela lateral esquerda, medindo 29,00 metros com terreno da municipalidade.
        Art. 2º. 
        O terreno destina-se a manutenção da residência da donatária.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Unaí (MG), 12 de setembro de 1988.


              ADÉLIO MARTINS CAMPOS
              Prefeito Municipal


              "Este texto não substitui o original."