Lei nº 1.084, de 19 de novembro de 1985

O orçamento geral do Município de Unaí (MG), para o exercício de 1986, composto na forma do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei federal n.° 4.320 de, 17 de março de 1964, orça a receita em Cr$ 47.850.000.000,00 (quarenta e sete bilhões oitocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância

A receita será realizada mediante arrecadação de tributos operação de crédito transferências estadual e federal e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

1 - RECEITAS CORRENTES......................................................................Cr$ 27.017.024.699

 

1. 1 - Receita Tributária..............................................................................Cr$ 6.076.199.000

1. 2 - Receita Patrimonial..........................................................................Cr$      39.100.000

1. 3 - Receita Industrial..............................................................................Cr$      13.400.000

1. 4 - Transferências Correntes..............................................................Cr$19.961.102.600

1. 5 - Outras Receitas Correntes...........................................................Cr$     927.223.099

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL.......................................................................Cr$ 20.832.975.301

 

2.1 - Operações de Crédito...................................................................Cr$ 16.450.000.000

2.2 - Alienação de Bens...........................................................................Cr$       74.189.000

2.3 - Transferências de Capital .............................................................Cr$  4.029.986.301

2.4 - Outras Receitas de Capital.............................................................Cr$    278.800.000

 

Total da Receita .........................................................................................Cr$ 47.850.000.000

 

A receita será realizada mediante arrecadação de tributos operação de crédito transferências estadual e federal e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

1 – FUNÇÃO DE GOVERNO...................................................................Cr$ 47.850.000.000

01 - Legislativo...............................................................................................Cr$   572.000.000

03 - Administração e Planejamento....................................................Cr$  5.848.270.000

04 - Agricultura............................................................................................Cr$    517.000.000

06 - Defesa Nacional e Segurança Pública........................................Cr$      30.000.000

07 - Desenvolvimento Regional............................................................Cr$      56.000.000

08 - Educação e Cultura............................................................................Cr$ 8.868.600.000

10 - Habitação e Urbanismo.................................................................Cr$ 19.989.543.000

13 - Saúde e Saneamento....................................................................Cr$    2.202.000.000

15 - Assistência e Previdência...............................................................Cr$    2.918.600.00

16 - Transporte.............................................................................................Cr$ 6.847.987.000

 

2 – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA............................................................Cr$ 47.850.000.000

 

1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara.................................................Cr$   572.000.000

2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura............................................Cr$ 1.529.000.000

2.2 - Assessoria Planejamento e Coordenação................................Cr$    879.000.000

2.3 - Assessoria de Imp.  Rel. Públicas.................................................Cr$    344.000.000

2.4 - Assessoria Jurídica............................................................................Cr$    124.900.000

2.5 - Departamento de Administração................................................Cr$ 5.149.670.000

2.6 - Departamento da Fazenda............................................................Cr$ 1.173.000.000

2.7 - Departamento de Educação e Cultura......................................Cr$ 8.868.600.000

2.8 – Departamento de Saúde e Assistência Social........................Cr$ 1.242.300.000

2.9 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos......................Cr$ 21.123.543.000

2.10 - Departamento de Estradas Municipais...................................Cr$ 6.847.987.000

 

3 – CATEGORIA ECONÔMICA...............................................................Cr$ 47.850.000.000

 

01 - Despesas Correntes

 

01.01 - Despesas de Custeio.................................................................Cr$ 21.572.300.000

01.02 - Transferências Correntes..........................................................Cr$  2.545.200.000

 

02 - Despesas de Capital

 

02.01 – Investimentos..............................................................................Cr$ 23.282.500.000

02.02 - Inversões Financeiras.................................................................Cr$     300.000.000

02.03 - Transferências de Capital........................................................ Cr$     150.000.000

Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) realizar as operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% da receita orçada de acordo com o dispositivo no artigo 67 da Constituição Federal.
b) tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
c) realizar transposições de recursos de uma dotação para outra de acordo com o dispositivo no § 1º do art. 61, da Constituição Federal.
d) abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do orçamento da despesa nos temos da Lei Federal n.º 4.320, de 27 de março de 1964.

Revogam-se as disposições em contrário.

Entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm.