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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.051, de 20 de novembro de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1051

1984

20 de Novembro de 1984

Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, créditos suplementares ao orçamento vigente, até o limite de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Unaí (MG), 20 de novembro de 1984.


          ADÉLIO MARTINS CAMPOS
          Prefeito Municipal


          JOSÉ LUIZ NETO
          Chefe de Gabinete Interino


          "Este texto não substitui o original."