Lei nº 1.000, de 28 de junho de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1000

1983

28 de Junho de 1983

Autoriza o Executivo Municipal de Unaí – Minas Gerais, a adquirir terreno para ampliação do Cemitério Municipal.

a A
Autoriza o Executivo Municipal de Unaí – Minas Gerais, a adquirir terreno para ampliação do Cemitério Municipal.
    FAÇO SABER QUE O POVO DE UNAÍ - Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Unaí - Minas Gerais autorizado a adquirir da Sociedade São Vicente de Paulo, um lote de terreno medindo 2.050,72 (dois mil cinqüenta metros e setenta e dois centímetros quadrados), no perímetro urbano desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: pela direita, com a Rua Celina Lisboa, medindo 82,20 metros; pela esquerda com a Rua Frederico Ozanan, medindo 88,30, pela frente com a Rua Cristalina, medindo 43,60 metros; e pelos fundos com o cemitério local, medindo 7.00 metros.
        Art. 2º. 
        O valor do imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, e de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), cuja modalidade de pagamento será feita de comum acordo entre as partes. 
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias já incluídas no orçamento vigente. 
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
              Prefeitura Municipal de Unaí (MG), 28 de junho de 1983.


              ADÉLIO MARTINS CAMPOS
              Prefeito Municipal


              UBIRACI MARTINS
              Chefe de Gabinete


              "Este texto não substitui o original."