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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 974, de 30 de dezembro de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

974

1981

30 de Dezembro de 1981

Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o Núcleo Habitacional Rural, denominado Bairro Industrial.

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Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o Núcleo Habitacional Rural, denominado Bairro Industrial.
    POVO DE UNAÍ (MG), por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aprovado o Núcleo Habitacional Rural, denominado Bairro Industrial, da Firma Empreendimentos Imobiliário Noroeste Ltda, de propriedade dos Senhores: Benjamim Geraldino Rocha, Edson Silvano Rocha e Deocleciano Antônio Coelho.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Unaí (MG), 30 de dezembro de 1981.


          SAINT' CLAIR MARTINS SOUTO
          Prefeito Municipal


          ARMANDO ALCEBIADES PAULINO
          Chefe de Gabinete


          "Este texto não substitui o original."