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Lei nº 969, de 30 de novembro de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

969

1981

30 de Novembro de 1981

Autoriza transferência de posse de terreno destinado à implantação do Distrito Agroindustrial de Unaí.

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Autoriza transferência de posse de terreno destinado à implantação do Distrito Agroindustrial de Unaí.
    Art. 1º. 
    Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a C.D.I.(MG) - Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais a posse de uma área de 2.006.867,69 m² (dois milhões e seis mil oitocentos e sessenta e sete vírgula sessenta e nove metros quadrados) destinada ao Distrito Agroindustrial de Unaí.
      Art. 2º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a C.D.I.(MG) - Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais a posse de uma área de 2.006.867,69 m² (dois milhões e seis mil oitocentos e sessenta e sete vírgula sessenta e nove metros quadrados) destinada ao Distrito Agroindustrial de Unaí.
        Art. 3º. 
        Esta Lei retroage a 1º de outubro de 1981.
          Art. 4º. 
          Revogam as disposições em contrário.
            Unaí(MG), 30 de novembro de 1981. 


            SANT´CLAR MARTINS SOUTO 
            Prefeito Municipal


            ARMANDO ALCEBIADES PAULINO
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."