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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 873, de 05 de julho de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

873

1978

5 de Julho de 1978

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Procuradoria Geral, com vistas a alugar uma casa residencial para o Promotor de Justiça desta Comarca.

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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Procuradoria Geral, com vistas a alugar uma casa residencial para o Promotor de Justiça desta Comarca.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através de sua Procuradoria-Geral para pagamento do aluguel de uma casa residencial, a título gratuito, para a residência do Senhor Promotor de Justiça desta Comarca.
        Art. 2º. 
        A fim de fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial até o valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros).
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 5 de julho de 1978.
             
             
            SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO
            Prefeito Municipal
             
             
            DAVID MARTINS SOUTO
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."