11ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Constatado o quórum regimental é declarada aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do Povo Unaiense são iniciados os trabalhos.

Leitura de texto bíblico.

Registro e agradecimento de presença e à assistência de telespectadores.

Leitura e aprovação de ata.

Leituras de correspondências e de comunicações relacionadas.

Grupo Único:

a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 5/2025 ao Plenário, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Outros, em face da decisão de não recebimento de Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n.º 100/2025, consubstanciado no Despacho ID 5F17F0;

b) discussão e votação, em turno único, do Parecer de Redação Final do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que regulamenta no Município de Unaí o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”.

Debate sobre matérias da pauta da ordem do dia por oradores inscritos para uso da palavra.

Encaminhamento de votação de matéria colocada para apreciação do Plenário.

Votação de matérias constantes da pauta da ordem do dia.

Questão de Ordem é a dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno (RI), na sua prática ou relacionada com a Lei Orgânica, e pode ser suscitada em qualquer fase da reunião (Art. 166 do RI). A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar (Art. 167 do RI). A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara, sendo que, a decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento (Art. 168, § 1º do RI).