Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 299 de 2011 em 23ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 299 de 2011
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE VISE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ, DE FORMA A CANCELAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NA REPARTIÇÃO NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR ESTUDANTE ESTIVER SENDO SUBMETIDO A ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE VISE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 124 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ, DE FORMA A CANCELAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NA REPARTIÇÃO NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR ESTUDANTE ESTIVER SENDO SUBMETIDO A ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE.