Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 em 11ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSEVAÇÃO: na oportunidade será deliberado, em turno único, o Parecer de Redação Final do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que regulamenta no Município de Unaí o disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”.