Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 em 9ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade serão deliberadas, primeiramente: a Subemenda n.º 1 apresentada à Emenda n.º 5 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025; as Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025; e o próprio Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 100/2025, emendado.