Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 42ª Reunião Ordinária/Continuação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Reunião Ordinária/Continuação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA GARANTIR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU PARA PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
OBSERVAÇÃO: na oportunidade, será deliberado, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), que altera a Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, para garantir a isenção tributária do IPTU para pessoa idosa ou com deficiência.