Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.107, DE 24 DE MARÇO DE 2003, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação