Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 23 de 2025 em 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 23 de 2025
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS COM ESTE TRANSTORNO (TEA), CONFORME A LEI FEDERAL N.º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 E A LEI MUNICIPAL N.º LEI Nº 3.511, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação