Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 em 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL N.° 3.477 DE 02 DE JUNHO DE 2022 E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Na oportunidade será deliberado, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2024.