Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 em 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL-SIM/POV E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Na oportunidade será deliberado, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 42/2024.